Processo 0805862-40.2023.8.12.0021

Intimação da r. decisão de fls. 330/334: "1. Das manifestações pendentes. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Maria Helena dos Passos Santos em face de OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. A sentença de fls. 174/181 julgou procedente a ação para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, determinando a observância da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com devolução simples dos valores

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.