Processo 0805865-32.2026.8.02.0000
TJAL • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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DESPACHO Nº 0805865-32.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Município de Maceió - Requerente: Câmara Municipal de Maceió - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO 3ª CC Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGOS EM COMISSÃO. EFICÁCIA CONTIDA. PRECEDE
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