Processo 0805865-63.2026.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0805865-63.2026.8.20.5001 Parte autora: MIDWAY SHOPPING CENTER LTDA Parte ré: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NATAL e outros DECISÃO 1. Ao
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