Processo 0805866-17.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0805866-17.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Penedo - Impetrante/Def: Pedro Henrique Lamy Basilio - Paciente: Manoel Enoque Santos Silva - Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Penedo/al - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Manoel Enoque Santos Silva, contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Comar
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