Processo 0805866-53.2023.8.20.5001
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36154663 - Email: Processo: 0805866-53.2023.8.20.5001 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN Polo passivo: CICERO CABRAL DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do R
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