Processo 0805868-26.2025.8.19.0007

Trata-se de ação visando o cumprimento de obrigação de fazer interposta por SANDRA CRISTINA LOPES em face do MUNICIPIO DE BARRA MANSA. Aduz a parte autora, servidora pública municipal, que exerce a função de Professora, matrícula nº 134724, admitida em 18/08/2004 , com carga horária de22horas semanais. Sustenta que, nos termos da Lei nº 11.738/2008 e das Portarias anuais do MEC, faz jus ao recebimento proporcional de55% do piso salarial nacional do magistério. Requer a implementação do piso prop

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