Processo 0805869-02.2022.8.15.0371
TJPB • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO Recurso Especial – nº 0805869-02.2022.8.15.0371 Recorrente: Estado da Paraíba Procuradora: Rachel Lucena Trindade Recorrida: Papirossauros Livraria e Papelaria Ltda. - EPP Trata-se de recurso especial interpo
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