Processo 0805869-05.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805869-05.2025.4.05.8100 APELANTE: MARIA DE FATIMA PANTOJA DE CAMPOS ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINA BARRETO ALVES COSTA - CE21484 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE MILITAR. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE CPF DO INSTITUIDOR FALECIDO EM 1958. DOCUMENTO INEXISTENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA APLICÁVE
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