Processo 0805869-47.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 15 DE JUNHO E FINALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2026 HABEAS CORPUS Nº 0805869-47.2026.8.10.0000 PACIENTE: LEÔNIDAS DE OLIVEIRA FREITAS IMPETRANTE: JOÃO RAYK DA SILVA CARVALHO – OAB/PI 15.933 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNARAMA/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0802280-57.2025.8.10.0105 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL
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