Processo 0805872-46.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805872-46.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL LUIS SOARES DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese da peça vestibular. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por DANIEL LUIS SOARES DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A parte autora narra, em síntese, que tentou realizar cadastro na plataforma da ré, com o objetivo de atuar como parceiro entregador da modalidade Uber Eats, utilizando bicicleta como meio de transporte. Afirma que, na primeira tentativa de cadastro, teria ocorrido instabilidade no sistema da requerida, o que teria impedido a conclusão regular do registro, razão pela qual realizou nova tentativa posteriormente, utilizando o mesmo endereço eletrônico e o mesmo número telefônico. Sustenta que, não obstante a ausência de má-fé ou intenção de fraude, a ré bloqueou/recusou sua conta sob o argumento de duplicidade cadastral. Aduz que o bloqueio decorreu de falha técnica atribuível à própria plataforma, impedindo-o de exercer atividade remunerada, o que lhe teria causado prejuízos e abalo moral. Ao final, requereu a declaração de nulidade do bloqueio, o desbloqueio/regularização do cadastro, a correção dos dados vinculados ao e-mail e telefone indicados na inicial, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou documentos, A parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, ao fundamento de que a plataforma Uber Eats encerrou suas atividades no Brasil em 08/03/2022, o que tornaria inviável o pedido de reativação da conta de entregador nessa modalidade. No mérito, defendeu que não é empresa de transporte ou entrega, mas plataforma de tecnologia que aproxima usuários e parceiros independentes. Alegou que a relação jurídica entre as partes é de natureza civil e contratual, regida pela autonomia privada e pela liberdade contratual. Sustentou que não é obrigada a aceitar ou manter cadastro de parceiro que não observe suas políticas internas e termos de uso. Aduziu, ainda, que a recusa/bloqueio do cadastro ocorreu por justo motivo, uma vez que, em análise interna, teria sido constatada a criação de contas duplicadas ou múltiplos perfis com fotografias semelhantes, situação que violaria as regras de segurança da plataforma. Defendeu a validade dos registros sistêmicos apresentados, a inexistência de ato ilícito e a ausência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica, impugnando a preliminar de falta de interesse de agir e reiterando que a duplicidade indicada pela ré teria decorrido de falha sistêmica. Sustentou que a ré não comprovou fraude, má-fé ou autoria de eventual segundo cadastro irregular, razão pela qual requereu a procedência dos pedidos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Fundamento e decido. Da preliminar de falta de interesse de agir A ré suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a plataforma Uber Eats encerrou suas atividades no Brasil em 08/03/2022, de modo que não haveria utilidade no pedido de reativação…

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