Processo 0805873-47.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805873-47.2022.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: SAVIA ROCHA FERNANDES - CE40721 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALYNE BEZERRA RODRIGUES - CE41798 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, II, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕ
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