Processo 0805882-35.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº: 0805882-35.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JADER BARBOSA REIS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM – SEMAJ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JADER BARBOSA REIS em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0890881-22.2025.8.14.0301, que homologou o
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