Processo 0805883-49.2017.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805883-49.2017.4.05.8300 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE23546 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA COSTA DIAS - PE29518 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE23679 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FINSOCIAL. ALEGAÇÃ
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