Processo 0805885-56.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805885-56.2025.4.05.8100 APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. CÁLCULO DO FAP. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DOS ACIDENTES DE TRAJETO. PRAZO ADMINISTRATIVO PARA RETIFICAR INFORMAÇÕES. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 01/2023. VALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelaçã
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