Processo 0805888-10.2025.8.10.0058
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 25 DE MAIO DE 2026 PROCESSO Nº 0805888-10.2025.8.10.0058 RECORRENTE: DANILO BATISTA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1352/2026-1 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO I
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