Processo 0805888-20.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805888-20.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTE: JULIANO ACACIO CANTAREIRA ADVOGADO DO AGRAVANTE: JOVANA ALVES CANTAREIRA, OAB nº RO5781A Polo Passivo: AGRAVADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Juliano Acácio Cantareira em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, nos autos da Execução Fiscal nº 7001179-21.2024.8.22.0000, movida pelo Estado de Rondônia, que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo executado e manteve a constrição de valores realizada via SISBAJUD, convertendo o bloqueio em penhora judicial. O agravante sustenta que a decisão agravada manteve a constrição sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, especialmente pela falta de extratos bancários, mas afirma que não lhe foi oportunizada a complementação probatória antes do julgamento da impugnação. Alega que os valores constritos possuem natureza alimentar e são essenciais à sua subsistência, pois aufere renda modesta, utiliza a conta atingida para recebimento de salário, pagamento de financiamento habitacional e despesas básicas do núcleo familiar, inclusive de filho menor. Afirma, ainda, que, após tomar ciência dos fundamentos da decisão, apresentou pedido de reconsideração instruído com extratos bancários, os quais comprovariam a movimentação ordinária da conta e a destinação dos valores ao custeio de despesas essenciais. Sustenta que a manutenção do bloqueio é desproporcional, sobretudo porque o valor constrito, de aproximadamente R$ 800,00, seria irrelevante diante de execução superior a R$ 720.000,00, mas significativo para sua subsistência. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Subsidiariamente, pede o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução do incidente, com oportunidade de complementação probatória, além da concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, a tutela recursal reclama probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata eficácia da decisão agravada. No caso, em juízo de cognição sumária, verifico que o pedido comporta parcial acolhimento. A decisão agravada indeferiu a impugnação à penhora ao fundamento de que o executado não comprovou, de forma suficiente, a natureza alimentar dos valores bloqueados, especialmente porque havia juntado apenas recibos/contracheques, sem extratos bancários aptos a demonstrar a origem e a movimentação da quantia constrita. Todavia, os documentos constantes dos autos de origem indicam que o agravante possui renda modesta. O extrato do CNIS aponta remuneração recente na faixa de aproximadamente R$ 2.100,00 a R$ 2.188,00, em vínculo com J.D.P. Ind. e Com. de Mármores, Granitos e Vidros Ltda. Além disso, foram juntados contracheques referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro, os quais reforçam, em…

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