Processo 0805888-42.2026.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0805888-42.2026.8.14.0000 AUTOR: ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARA REU: HELENICE DO SOCORRO BARROS DE PAIVA, HELENO MOREIRA DE PAULA, LIENNY ROSSY DA SILVA RAMOS, RAIMUNDA ASSUNCAO DE BARROS LIMA, ROSE MARY LEAO DE CARVALHO, SIMONE SOARES DO NASCIMENTO, LUIS HENRIQUE FERREIRA BRITO RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇ
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