Processo 0805888-68.2019.8.14.0006

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0805888-68.2019.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: QUALICHEF ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia BR-316, Km 4 bloco R, - do km 3,100 ao km 4,498 - lado par, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-000 Nome: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO Endereço: RUA BARÃO DE BOCAÍNA, 90, PACAEMBU, SãO PAULO - SP - CEP: 01241-020 Nome: VALDOMIRO FRANCISCO COAN Endereço: Rua Ivo Soares Leite, Chácaras Residenciais Santa Maria, VOTORANTIM - SP - CEP: 18119-310 Nome: RUBENS ALBERTO COAN Endereço: RUA MARIA JOSE DE ALMEIDA, 40, JARDIM BACCILI, TIETê - SP - CEP: 18530-000 Nome: GERALDO JOAO COAN Endereço: RUA MARIA JOSE DE ALMEIDA, 160, JARDIM BACCILI, TIETê - SP - CEP: 18530-000 Nome: CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN Endereço: MARIA JOSE DE ALMEIDA, 170, JARDIM BACCILI, TIETê - SP - CEP: 18530-000 Nome: COROA PARTICIPACOES LTDA Endereço: Avenida Treze de Maio, 33, Sala 3110 Parte B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-007 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE - SP163414, ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA - SP224410 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE - SP163414, ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA - SP224410 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA - SP224410, ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE - SP163414 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE - SP163414, ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA - SP224410 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face de Qualichef Alimentos Ltda. e corresponsáveis, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, consubstanciados em diversas Certidões de Dívida Ativa, no valor originário indicado na inicial de R$ 4.069.010,53. As CDAs acostadas aos autos referem-se, em sua maioria, a créditos de ICMS, tendo como sujeito passivo principal Qualichef Alimentos Ltda., CNPJ nº 11.819.470/0002-89, inscrição estadual nº 15.366.889-0, situada na Rodovia BR-316, Km 04, Bloco R, bairro Guanabara, Ananindeua/PA. Nos títulos executivos, também constam, no campo de responsáveis, os nomes de Simon Bolívar da Silveira Bueno, Valdomiro Francisco Coan, Rubens Alberto Coan, Geraldo João Coan, Claudimir José de Melaré Coan e Coroa Participações Ltda. Os executados Rubens Alberto Coan, Claudimir José de Melaré Coan e Valdomiro Francisco Coan apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Alegam que figurariam como meros sócios cotistas da empresa executada, sem poderes de administração, razão pela qual não poderiam responder pessoalmente pelos débitos tributários da pessoa jurídica. Aduzem que a administração da sociedade caberia a Geraldo João Coan e a Simon Bolívar da Silveira Bueno, este último como representante da sócia Coroa Participações Ltda. Sustentam, ainda, que não haveria dissolução irregular da pessoa jurídica, uma vez que a matriz da empresa permaneceria ativa, bem como que o mero inadimplemento de obrigação tributária não autoriza a responsabilização pessoal dos sócios. Invocam, para tanto, o art. 135, III, do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requerem, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal. O Estado do Pará…

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