Processo 0805892-65.2025.8.20.5103

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo nº: 0805892-65.2025.8.20.5103 Requerente: JOSE DO CARMO ARAUJO BARROS Requerida: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora propôs ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais contra o Estado do Rio Grande do Norte. Em sua narrativa inicial, informa ser integrante dos quadros da Polícia Militar e sustenta que a remuneração paga pela Administração Pública apresenta defasagem em razão de um suposto equívoco na implementação dos reajustes previstos na legislação de regência. Argumenta que a Lei Complementar Estadual nº 514/2014 estabeleceu índices de reajuste que não teriam sido integralmente observados nas tabelas financeiras, o que teria gerado prejuízos mensais em seus subsídios. O cerne da pretensão autoral repousa na interpretação de que os percentuais de reajuste previstos na citada lei complementar deveriam incidir de forma sucessiva e composta sobre a parcela imediatamente anterior. Segundo a tese apresentada, a metodologia de cálculo adotada pelo ente público teria desconsiderado o efeito cascata que seria inerente aos índices de reajuste progressivo, impactando não apenas os valores estabelecidos na LCE nº 514/2014, mas também repercutindo negativamente em legislações posteriores, como as Leis Complementares Estaduais nº 657/2019 e nº 702/2022. Diante disso, requer a condenação do réu na obrigação de recalcular os subsídios e pagar as diferenças retroativas. Regularmente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou peça contestatória na qual suscitou, inicialmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito e pediu o indeferimento do pedido de justiça gratuita. No plano do mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos formulados, sustentando que os reajustes remuneratórios foram implantados em estrita observância ao texto legal e às tabelas anexas da legislação. Argumenta que a intenção do legislador foi promover um parcelamento temporal de um reajuste global sobre o valor de referência original, inexistindo qualquer obrigatoriedade de incidência composta ou sucessiva entre as etapas de implementação. Afirma, ainda, que a conduta administrativa está pautada no princípio da legalidade e no equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado. É o relatório. Decido. Preliminares. Antes de adentrar no exame da matéria de fundo, é indispensável analisar a prejudicial de prescrição arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte. O ente público sustenta que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a discussão sobre os reajustes instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 514/2014 refere-se a ato administrativo de efeitos concretos, ocorrido há mais de cinco anos do ajuizamento desta demanda. Contudo, a tese defensiva não merece acolhimento no que tange à extinção total do direito de ação. A controvérsia estabelecida nos autos não diz respeito a um ato único que modificou a situação jurídica fundamental do servidor de forma isolada, mas sim ao suposto pagamento mensal a menor de parcelas remuneratórias. Em casos dessa natureza, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a lesão ao direito se renova mês a mês, a cada pagamento realizado em desacordo com a legislação vigente.…

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