Processo 0805893-02.2020.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0805893-02.2020.8.10.0060 Sessão Virtual : 12 a 19.5.2026 Apelante : Sindicato dos Guardas Civis de Timon/MA Advogado : Flávio Soares de Sousa (OAB/MA 4.983) Apelado : Município de Timon/MA Procuradora : Amanda Almeida Waquim Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO
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