Processo 0805894-65.2023.8.15.0731

TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0805894-65.2023.8.15.0731
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
1ª Vara Mista de Cabedelo
Última publicação
25/03/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0805894-65.2023.8.15.0731 [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTÁRIA, M. P. D. E. D. P. -. P. 0. REU: D. D. A. F. SENTENÇA Ementa: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA.

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