Processo 0805894-65.2023.8.15.0731
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0805894-65.2023.8.15.0731 [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTÁRIA, M. P. D. E. D. P. -. P. 0. REU: D. D. A. F. SENTENÇA Ementa: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA.
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