Processo 0805895-12.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805895-12.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: ELIZANDRA ESTEVAO DA SILVA ADVOGADO DO PACIENTE: AECIO DE CASTRO BARBOSA, OAB nº RO4510A Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. J. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) MV DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Aécio de Castro Barbosa (OAB/RO 4510) em favor da paciente Elizandra Estevão da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO, nos autos da Execução Penal nº 4000087-73.2026.8.22.0005. Consta dos autos que a paciente foi condenada, por sentença transitada em julgada, pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas, observada a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, sendo-lhe fixada, após o julgamento do recurso de apelação (Processo nº 7005626-08.2022.8.22.0005), pena definitiva de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da paciente em regime fechado, não obstante preencher os requisitos objetivos e subjetivos para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Aduz que a paciente é primária e teve reconhecidas circunstâncias judiciais favoráveis que ensejaram a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3), resultando em pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão, circunstâncias que, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, autorizam o regime semiaberto desde o início do cumprimento da pena. Sustenta que a defesa peticionou ao Juízo da Execução Penal requerendo a adequação do regime prisional, tendo a autoridade coatora indeferido o pedido sob o argumento de que não lhe caberia modificar o regime fixado no título condenatório, decisão que, segundo a impetrante, perpetua flagrante constrangimento ilegal e viola o princípio da individualização da pena. Argumenta, ainda, que a fixação de regime mais gravoso, sem fundamentação concreta e idônea, contraria o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, notadamente o disposto nas Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em recente julgado do STJ (HC 926993 SP, publicado em 17/12/2024), que reafirmou a ilegalidade da manutenção do regime fechado em casos análogos. A defesa questiona, ainda, expressamente, para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, violação ao art. 5º, incisos XLVI e LXVIII, da Constituição Federal, ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e ao art. 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Ao final, requer, em sede liminar, a imediata transferência da paciente para o regime semiaberto e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para adequar o regime de cumprimento de pena, em observância ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. É o relatório. Decido. A impetração não merece conhecimento. Com efeito, o habeas corpus, embora constitua instrumento constitucional de tutela da liberdade de locomoção, possui âmbito cognitivo restrito, não se prestando à revisão ampla de condenações já acobertadas pelo manto…

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