Processo 0805895-67.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805895-67.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RENATO VICENTE DA SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚ

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