Processo 0805895-98.2024.8.15.0251
TJPB • Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
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Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões SENTENÇA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS REMANESCENTES. INTERESSE DE INCAPAZ RESTRITO AO LEGADO TESTAMENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público cumulada com pedido de autorização para inventário extrajudicial dos dema
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