Processo 0805899-74.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805899-74.2024.4.05.8100 APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EMENTA ADMINISTRATIVO. ANP. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECIPIENTE TRANSPORTÁVEL DE GÁS GLP COM PRAZO DE REQUALIFICAÇÃO VENCIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. INFRAÇÃO CARACTERIZAD
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