Processo 0805899-89.2025.8.14.0070
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Abaetetuba Juizado Especial Cível e Criminal de Abaetetuba Processo 0805899-89.2025.8.14.0070 RECLAMANTE: MIRA DINIZ MAGNO RECLAMADO: BANCO PAN S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da lei 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, como preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil.
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