Processo 0805907-16.2024.8.12.0019

Intimação da parte da decisão de fls. 79-80. Diante da presença dos pressupostos processuais e condições da ação, declaro saneado o processo. Defiro o pedido de prova testemunhal pelas partes, além da documental já existente nos autos. Considerando a média complexidade da ação, nos termos do art. 35

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