Processo 0805909-71.2023.8.12.0002
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0805909-71.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: João Luiz Pereira Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Apelada: Givete Gomes da Silva Migliorança Advogada: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB: 23149/MS) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, § 3º, DO CP
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