Processo 0805912-18.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805912-18.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: REGINALDO DA COSTA NUNES ADVOGADO: CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO (OAB/CE Nº 29.852) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTO
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