Processo 0805914-10.2026.8.15.0001
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0805914-10.2026.8.15.0001 SENTENÇA RELATÓRIO. Michele Maria Gomes de Souza, qualificada nestes autos, foi denunciada como incursa no artigo 33, caput, da Lei de Drogas e no artigo 16, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia narra, em síntese, que, em 06 de fevereiro de 2026, por volta das 17 horas, na Rua Severino Francisco do
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