Processo 0805915-26.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805915-26.2025.8.20.5001 Polo ativo M. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. M. B. D. L. e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DE PARECER DO NATJUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para determinar o fornecimento de insumo médico a paciente pediátrica portadora de diabetes mellitus tipo 1, reconhecendo a prevalência da prescrição médica individualizada sobre parecer técnico do NatJus. 2. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto à análise do parecer do NatJus e das alternativas disponibilizadas pelo SUS, requerendo o saneamento dos apontados vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar a relevância do parecer técnico do NatJus e das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a natureza meramente opinativa e não vinculante dos pareceres do NatJus, bem como a prevalência do laudo médico assistente no caso concreto, inexistindo omissão. 4. Não há contradição interna no julgado, pois a decisão apresentou fundamentação lógica e coerente ao aplicar o Tema 106 do STJ e reconhecer a inadequação das alternativas do SUS no caso pediátrico específico. 5. Os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios. 6. Não há pedido de prequestionamento expresso e, ainda que houvesse, a ausência de vícios impede o acolhimento. 7. A rejeição é medida necessária, não se reconhecendo caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.657.156, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018 (Tema 106). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que o condenou ao fornecimento do sensor de monitoramento contínuo de glicemia (FreeStyle Libre) para o tratamento de criança portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1. O embargante alega (Id 36195274) a existência de omissão no julgado, sustentando que: a) não houve o devido enfrentamento da Nota Técnica nº 308139 do NatJus, que emitiu parecer desfavorável ao fornecimento do insumo; b) o acórdão silenciou sobre a existência de alternativas terapêuticas no SUS (glicosímetros convencionais), que seriam suficientes e eficazes para o controle da patologia. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de quaisquer vícios no acórdão. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados. Contudo, entendo que não merecem acolhimento. Os…

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