Processo 0805917-91.2019.8.14.0015
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805917-91.2019.8.14.0015 APELANTE: JOSE ACACIO SANTOS GOUVEIA, RAISSA ALMEIDA ROCHA, MATHEUS ALMEIDA GOUVEIA APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/JUNHO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0805917-91.2019.8.14.0015. COMARCA: CASTANHAL/P
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