Processo 0805921-43.2026.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL N.º 0805921-43.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: AÇÃO PENAL N.º 0000313-88.2015.8.10.0063 REQUERENTE: KERLY MENDONÇA AIRES ADVOGADO: PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA - OAB/MA 3.772 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGOS 121, § 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR:
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