Processo 0805922-41.2025.8.18.0032

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805922-41.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES FINALIDADE: Intime-se o demandado para que cumpra as determinações contidas nas letras “b” e “c” do item “2”, com as mesmas advertências e desde que o façam no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25080517280461400000074951907 1 - Procuração e Declaração de hipossuficiência Procuração 25080517280489400000074951908 2 - RG militar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280516000000074951909 3 - Contracheque (fevereiro 2025) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280531000000074951910 4 - BCG INCLUSÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280542600000074951911 5 - BCG Nº 079 de 30.04.14 - Promoção a Cabo PM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280564300000074951912 6 - PORTARIA Nº 002 2020 - SEPRO DE 17 DE JUNHO DE 2020 - promoção de Cabo a 3 Sgt DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280585000000074951913 7 - boletim nº 119 de 26 de junho de 2024 - promoção a 2 SGT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280602600000074951914 8 - Certidão de comportamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280621400000074951915 9 - Certidão de elogios e punições DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280644800000074951916 10 - Certidão negativa - CIVEL, CRIMINAL E MILITAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280659900000074951917 11-DIÁRIO OFICIAL - PROMOÇÃO DO PARADIGMA (CABO 2013 - ATO Adminsitativo ILEGAL) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280686300000074951918 12-DECISÃO STJ ( AgIn no REsp 2176944 AL).pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280733600000074951919 13-Acórdão TJAL (Precendente).pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280757300000074951920 13-EDITAL CFC 2012.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280780200000074951921 15-SENTENÇA - RECONHECEU A ILEGALIDADE NO CFC 2012 - PRETERIÇÃO.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280807000000074951922 16 - Precedente 2 TJPI - RECONHECEU A ILEGALIDADE NO CFC 2012 - PRETERIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280841800000074951923 17 - PARADIGMA RAFAEL - PROMOÇÃO A CABO EM 2013 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280866200000074951924 18 - PROMOÇÃO DO PARADIGMA (2º SARGENTO 2020) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280892300000074951925 19 - PARADIGMA RAFAEL - PROMOÇÃO A 1º SGT EM 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280930600000074951926 20 - PARADIGMA - CORREÇÃO DA ESCALA DE ANTIGUIDADE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280958000000074951927 21 - Portaria 664 e 669 (Convocação cmilitares classificados no CFC 2012 - ilegalidade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280976600000074951928 22 - Decisões procedentes - casos semelhantes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517280999700000074951929 Decisão Decisão 25080615235719100000074955094 Intimação Intimação 25080615235719100000074955094 CERTIDÃO CERTIDÃO 25091108594456300000076892882 Sistema Sistema…

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