Processo 0805924-89.2023.8.12.0018
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0805924-89.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: B. O. N. da S. DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Vítima: L. M. C. P. L. da S. Vítima: B. H. A. M. Vítima: A. H. M. de L. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, AR
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