Processo 0805926-95.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO N.º 0805926-95.2026.8.14.0051 Ação de procedimento comum. Demandante: EDILZA MARIA LIMA PINHEIRO. Demandado: CLARINDO FERREIRA ARAUJO FILHO. RH Decisão: Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do direito à incidência da redução de emolumentos prevista no art. 42 da Lei nº 11.977/2009 em ato registral relacionado ao cancelamento d
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