Processo 0805929-28.2024.8.15.0751
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805929-28.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUIS ANTONIO DE LIMA DE SOUZA REU: NS2.COM INTERNET S.A. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. FALHA NA ENTREGA. SISTEMA DE MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO TEMPESTIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA
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