Processo 0805930-75.2025.8.15.0331
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805930-75.2025.8.15.0331 [Urgência] AUTOR: SEVERINO RAMOS GONCALVES FILHO REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por SEVERINO RAMOS GONCALVES FILHO em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA e do ESTADO DA PARAIBA. O autor alega ser portador de um quadro clínico grave
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