Processo 0805932-55.2024.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0805932-55.2024.4.05.8200 IMPETRANTE: DANIEL MARTINS BARRETO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DARIO WANDERLEY MELO - PB17393 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL MARTINS BARRETO contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, objetivando, com idênt
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