Processo 0805934-83.2023.8.15.0331
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA RECURSO ESPECIAL Nº 0805934-83.2023.8.15.0331 RECORRENTE: Anderson Pereira Martins RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Anderson Pereira Martins, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Especializada Criminal desta Corte de Justiça, que negou provimento à apelação criminal (ID 4
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