Processo 0805935-94.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Direito do consumidor e processual civil. Juizado especial cível. Ação indenizatória. Telefonia. Ligações excessivas de marketing. Prática abusiva. Perturbação da tranquilidade do consumidor. Falha na prestação do serviço. Abuso de direito. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela operadora telefônica requerida em face da sentença que a condenou na obrigação de cessar as ligações para a linha telefônica do requerente, no prazo
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