Processo 0805941-43.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805941-43.2025.8.20.5124 Polo ativo JADIEL DA SILVA ARAUJO Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL Polo passivo BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s): HELIO YAZBEK EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA

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