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Início › STJ › Processo 0805944-07.2024.8.14.0401
STJ

1. Joao Mauricio Santos Costa (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)

Processo nº 0805944-07.2024.8.14.0401 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0805944-07.2024.8.14.0401, do STJ, movido por 1. Joao Mauricio Santos Costa (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Joao Mauricio Santos Costa (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParáAdvogado
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