Processo 0805944-93.2025.8.14.0070
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Abaetetuba Juizado Especial Cível e Criminal de Abaetetuba Processo 0805944-93.2025.8.14.0070 AUTOR: DOUGLAS MAGNO MENDES REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, defiro gratuidade de justiça nos termos do art. 98, CPC. II.1 – PRELIMINARES As preliminares suscitadas pela requerida não merecem acolhimento. No tocante à alegação
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