Processo 0805945-34.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805945-34.2022.4.05.8100 APELANTE: CARLOS ARAGAO XEREZ ADVOGADO do(a) APELANTE: ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO - CE9731 INVENTARIANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de recursos extraordinário e especial interpostos pela União e de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, com fundamento, respectivamente, nos arts. 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição Federal, em fac
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