Processo 0805945-50.2023.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0805945-50.2023.4.05.0000 AUTOR: EDIMAR MEDEIROS DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO - RN10399 REU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO, UNIAO FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, VI, DA LEI Nº 8.42
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