Processo 0805945-93.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805945-93.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Diego Fernando Soares Andrade - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01. Diante da controvérsia jurídica instaurada acerca da competência para o processamento e julgamento de demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria de fundo, à luz do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, em confronto com as disposições da Lei Estadual nº 8.175/2019, bem como considerando
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