Processo 0805947-30.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento PROCESSO: 0805947-30.2026.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECORRENTE(S): OSVALDO RODRIGUES DE CASTRO JUNIOR RECORRIDO(S): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMEN
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