Processo 0805947-87.2019.8.14.0028
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº0805947-87.2019.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Representante: ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB PA26064-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARABA Representante: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 22532176) interposto por ITAU UNIBANCO S.A, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob rel
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