Processo 0805949-37.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e, consequentemente, condeno o requerido a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário do auxílio-acidente, com Data de Implantação do Benefício - DIB a partir da data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91) (10/07/2020 - fl. 53), OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, no valor equivalente a 50% do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91), devendo as pr
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